Toninho desafia a Câmara e a Justiça, não responde requerimentos e descumpre prazo da Lei Orgânica

A relação entre a Câmara Municipal de Itapira e o Poder Executivo vive um dos momentos de maior desgaste deste mandato. Levantamento realizado pela reportagem da Gazeta mostra que, até o momento, 19 requerimentos de informações aprovados pela Câmara permanecem sem resposta por parte da Prefeitura, apesar de a Lei Orgânica do Município estabelecer prazo de 15 dias para o envio das informações solicitadas pelos vereadores.

Os documentos obtidos pela reportagem demonstram que diversos requerimentos encaminhados ao prefeito Toninho Bellini tiveram o prazo legal expirado, inclusive após reiterações formais feitas pela Câmara Municipal.

A situação atinge diretamente uma das principais funções constitucionais do Poder Legislativo: a fiscalização dos atos do Executivo.

A impressão que fica é que o prefeito Toninho Bellini acredita viver em um feudo, onde ele é o ‘senhor feudal”. Na sua cabeça deve pensar que está acima da lei e sem a obrigação de cumpri-la. Sabe-se lá de onde ele tira tanta coragem para desafiar tanto a Câmara de Vereadores quanto a Justiça local.

Lei Orgânica impõe prazo de 15 dias

A Lei Orgânica do Município de Itapira não deixa margem para dúvidas.

O artigo 65, inciso XIV, determina como dever do prefeito:

“Prestar à Câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, bem como esclarecer sobre indicações e requerimentos, salvo prorrogação de prazo, a seu pedido, aprovado pela Câmara, por tempo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.”

Ou seja, a legislação municipal prevê que o prefeito só pode ultrapassar esse prazo mediante solicitação formal de prorrogação, devidamente aprovada pela Câmara Municipal.

Nos casos analisados pela reportagem, há quatro requerimentos em que foi solicitada a prorrogação. No entanto, o prazo para resposta também já expirou. Dois deles venceram em 15 de agosto de 2025 e outros dois em 15 de maio de 2026.

Requerimentos tratam de temas sensíveis para a população

Grande parte dos requerimentos sem resposta é de autoria do vereador Tiago Fontolan, que tem solicitado informações envolvendo contratos públicos, obras, saúde, mobilidade urbana, segurança e administração municipal.

Entre os assuntos pendentes estão:

• reforma do Mercadão Municipal;
• pagamentos realizados à empresa responsável pela obra;
• situação contratual da empresa executora;
• funcionamento do estacionamento rotativo pago;
• informações sobre área pública utilizada por empresa privada;
• vazamentos registrados pelo SAAE;
• cronograma de reparos na rede de água;
• ausência de redutor de velocidade na Avenida Governador Mário Covas;
• andamento da implantação da Fatec em Itapira;
• contratos firmados por meio do CONDESU para conservação de áreas verdes;
• cronogramas de execução dos serviços;
• fornecimento de sensores de glicemia para crianças, adolescentes e gestantes com diabetes tipo 1 por determinação judicial.

Os temas envolvem recursos públicos, execução de obras, contratos administrativos, prestação de serviços essenciais e cumprimento de decisões judiciais, matérias que integram o dever constitucional de fiscalização exercido pelos vereadores.

 

Prazos vencidos

Os documentos mostram uma sequência de requerimentos recebidos pela Prefeitura entre abril de 2025 e maio deste ano.

Em vários casos:

• o prazo inicial de 15 dias expirou;
• houve nova cobrança por parte da Câmara;
• mesmo após a reiteração, as respostas não foram encaminhadas.

Alguns requerimentos já ultrapassaram meses de atraso.

Segundo levantamento obtido pela reportagem, 19 requerimentos permanecem sem resposta, enquanto outros estão próximos de vencer seus respectivos prazos.

Fiscalização depende das respostas

Especialistas em Direito Público costumam destacar que o requerimento de informação não constitui mera formalidade.

Trata-se de um dos instrumentos mais importantes de fiscalização do Poder Legislativo.

Sem acesso às informações oficiais, vereadores ficam impedidos de verificar:

• execução de contratos;
• pagamentos efetuados;
• cumprimento de cronogramas;
• legalidade de atos administrativos;
• utilização de recursos públicos.

Na prática, a ausência de respostas dificulta o exercício da função fiscalizatória prevista na Constituição.

 

Consequências previstas na legislação

O descumprimento reiterado da obrigação de prestar informações pode gerar diferentes consequências jurídicas.

Entre elas:

• cobranças formais da Câmara;
• medidas judiciais para obtenção das informações;
• representação ao Ministério Público, quando houver indícios de outras irregularidades;
• eventual responsabilização político-administrativa, conforme a análise do caso concreto e observados o devido processo legal, a Lei Orgânica e o Decreto-Lei nº 201/1967.

O Decreto-Lei nº 201/1967 disciplina as infrações político-administrativas praticadas por prefeitos e estabelece procedimentos que podem culminar, em determinadas hipóteses, na instauração de Comissão Processante e julgamento pela Câmara Municipal

A aplicação dessas medidas depende da configuração dos requisitos legais e da decisão dos vereadores. Existe a possiblidade de cassação do prefeito Toninho Bellini.

 

Casos semelhantes ocorreram em outros municípios

O não atendimento de requerimentos já foi discutido em processos políticos em diferentes cidades brasileiras.

Entre os exemplos frequentemente citados estão:

Santo Antônio de Leverger (MT) – Em 2015, a Câmara cassou o mandato do prefeito Valdir Ribeiro após investigação que envolveu, entre outros pontos, a falta de fornecimento de informações solicitadas pelos vereadores.

Imbituba (SC) – Em 2023, o prefeito Rosenvaldo da Silva Jr. teve o mandato cassado pela Câmara em processo que incluiu, entre as acusações analisadas, a ausência de resposta a requerimentos do Legislativo.

Ilha Comprida (SP) – Em julho de 2024, a Câmara Municipal cassou o mandato do prefeito Geraldino Júnior após Comissão de Investigação e Processante que examinou, entre outros fatos, o não atendimento a requerimentos relacionados à fiscalização de obras e infraestrutura.

Outro lado

A reportagem procurou a Prefeitura de Itapira para esclarecer o motivo da não resposta de Bellini à Câmara dos Vereadores e, até o fechamento desta edição, não houve manifestação do Executivo. Caso seja encaminhada, este texto será atualizado.