Três ações movidas pela Prefeitura contra Paganini são rejeitadas pela Justiça
O ex-prefeito de Itapira José Natalino Paganini obteve três decisões favoráveis na Justiça em um intervalo de 88 dias. Entre julho e outubro deste ano, as 1ª e 2ª Varas da Comarca de Itapira julgaram improcedentes três ações de improbidade administrativa relacionadas a atos de sua gestão, entre 2013 e 2020.
Os processos discutiam valores que, somados, ultrapassavam R$ 544 mil. Em todos os casos, a Justiça rejeitou os pedidos de condenação, afastando as acusações contra o ex-chefe do Executivo. As ações tratavam de pagamentos a servidor municipal, locação de parte de um imóvel público a uma empresa privada e pagamento de horas extras a integrantes do departamento jurídico.
A primeira decisão foi proferida em 17 de julho de 2026, pelo juiz Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti, da 2ª Vara. A ação, que questionava R$ 395.699,51, havia sido proposta pelo Município de Itapira contra Paganini e um ex-integrante da área jurídica da Prefeitura. A acusação envolvia supostos pagamentos indevidos ao procurador municipal.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que os pagamentos estavam amparados por legislação aprovada pela Câmara Municipal e por pareceres jurídicos. A decisão também levou em conta que o servidor efetivamente prestou os serviços. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos pedidos, entendimento acolhido pela Justiça.
A segunda sentença foi publicada em 10 de agosto de 2026, pelo juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 1ª Vara de Itapira. O processo discutia R$ 58.750,00 e questionava a locação de parte de um imóvel público à empresa W.L.S. Pneumáticos e Motopartes, em contrato firmado em 2019, pelo valor mensal de R$ 7 mil.
Durante a tramitação, foram apresentados argumentos sobre as condições estruturais do espaço, que possuía limitações e era compartilhado com outra empresa, além dos benefícios econômicos decorrentes da atividade, como geração de empregos e arrecadação municipal.
Ao final, o Ministério Público apontou insuficiência de provas para sustentar a acusação e também pediu a improcedência da ação. A Justiça absolveu Paganini e a empresa, determinando ainda o desbloqueio de bens.
A terceira decisão, proferida em 13 de outubro de 2026, novamente pelo juiz Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti, da 2ª Vara, analisou questionamentos sobre R$ 89.881,73. A ação, movida pela Prefeitura, envolvia Paganini e um ex-integrante da Procuradoria Municipal.
Nesse processo, a acusação apontava supostas irregularidades no pagamento de horas extras a integrantes do departamento jurídico e possível exercício de advocacia particular durante o expediente. A análise judicial considerou folhas de ponto, relatórios e depoimentos de testemunhas.
Na sentença, o magistrado observou que o departamento jurídico também atendia demandas do Município à noite e aos finais de semana, em razão das necessidades do serviço público. A decisão ressaltou ainda que não se pode exigir do prefeito a fiscalização pessoal de cada atividade ou protocolo eletrônico realizado pelos servidores.
Embora o Ministério Público tenha opinado pela procedência parcial dos pedidos nesse terceiro processo, o juiz rejeitou integralmente as acusações e não determinou o ressarcimento dos valores questionados.
TRÊS PROCESSOS, TRÊS DECISÕES FAVORÁVEIS
As três sentenças têm como ponto comum o entendimento de que as provas apresentadas não foram suficientes para justificar a condenação por improbidade administrativa.
As decisões também consideraram os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.230/2021, que reformulou a Lei de Improbidade Administrativa, reforçando a necessidade de comprovação de conduta dolosa para a caracterização do ato ímprobo. Nas acusações que envolvem prejuízo ao patrimônio público, também é necessário demonstrar a ocorrência efetiva do dano.
Em termos práticos, os julgamentos apontaram que eventuais divergências administrativas, falhas de procedimento ou interpretações diferentes da legislação não configuram, por si só, improbidade administrativa. Para uma condenação, é necessário que os requisitos previstos em lei estejam demonstrados no processo.
Além de Paganini, as decisões beneficiaram os demais envolvidos nas ações, entre eles integrantes da área jurídica municipal e a empresa privada que figurava em um dos processos.
A sequência de resultados ganha relevância pelo volume financeiro envolvido e pelo fato de duas das ações terem recebido manifestação do Ministério Público pela improcedência. No terceiro processo, mesmo com parecer ministerial parcialmente favorável à acusação, a Justiça entendeu que não havia elementos para condenar os réus.
Com os três julgamentos, Paganini acumula decisões judiciais favoráveis em todas as ações de improbidade administrativa mencionadas.


