Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa por beneficiários lesados por cobranças indevidas e estabelece o ressarcimento obrigatório dos valores descontados.
A alteração foi feita na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e veda esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização expressa do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser da associação ou da instituição financeira responsável, que deverá devolver os valores no prazo máximo de 30 dias.
A única exceção prevista na lei ocorre quando houver autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, com autenticação por biometria, seja por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 7, e também passa a disciplinar o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados aos descontos indevidos em benefícios previdenciários.
O debate que levou à mudança na legislação teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União. A investigação revelou a existência de um esquema que teria lesado milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Após a operação, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam o desconto automático de mensalidades associativas nos benefícios do INSS foram suspensos. Também foi criada uma força-tarefa com o objetivo de devolver os valores cobrados de forma irregular.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 a vítimas de descontos indevidos. O montante corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que identificaram cobranças irregulares feitas por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações.
Ainda segundo o INSS, mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, enquanto 131.715 casos já tiveram o desconto indevido reconhecido oficialmente.
Via Agência Brasil