Regulamentação do transporte por aplicativos será discutida na Câmara

A Câmara Municipal de Itapira, através de suas Comissões Permanentes, realiza nesta quinta-feira, 24, a partir das 16h00, reunião no plenário da Casa acerca do projeto de lei ordinária nº 13/25, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta, no âmbito do município de Itapira, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, as chamadas OTTCs – Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas. A ideia é ouvir motoristas de aplicativos e taxistas antes do projeto ser apreciado em plenário.

De acordo com o Poder Executivo, o projeto tem como principal objetivo sanar inconstitucionalidades e vícios identificados na legislação atualmente em vigor (Lei Municipal nº 6.422/2024), em especial quanto à excessiva intervenção estatal e às limitações indevidas impostas à atividade econômica privada, em dissonância com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 170 da Constituição Federal).

Em mensagem encaminhada à Câmara, o chefe do Poder Executivo esclarece que o novo texto normativo busca conferir maior segurança jurídica ao setor, eliminando restrições desproporcionais e assegurando ambiente normativo equilibrado, transparente e compatível com o ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente.

Dentre as inovações introduzidas estão: a dispensa de exigência de ponto físico obrigatório no Município, desde que haja suporte eletrônico eficaz; a vedação a exigências discriminatórias quanto ao emplacamento do veículo; a previsão de critérios objetivos para exclusão de condutores e usuários, sempre com observância do devido processo contratual; a criação de um Cadastro Informativo Municipal, assegurado o sigilo e a proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

O encontro é aberto ao público.