Projeto reconhece surdez unilateral como deficiência auditiva

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 03, o projeto de lei ordinária nº 33/25, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos Sartori (PSDB), que reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do município de Itapira.

De acordo com o projeto, os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal aplicam-se também às pessoas com surdez unilateral, uma vez que a Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, passou a considerar deficiência auditiva como “a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Segundo o vereador autor, o presente projeto vista reconhecer, a nível municipal, também como deficiência a surdez unilateral total. Isso trará segurança jurídica e reconhecimento para implementação e acesso a políticas públicas e direitos da população com deficiência.