Projeto que cria emendas impositivas inicia tramitação na Câmara Municipal
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Itapira a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que pretende instituir o regime de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conhecidas como emendas impositivas. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora e assinada pelos 13 vereadores da atual legislatura, acrescenta o artigo 128-A à Lei Orgânica do Município.
O objetivo é permitir que os vereadores indiquem diretamente parte dos recursos do orçamento municipal para atender demandas da população, estabelecendo a obrigatoriedade de execução das programações pelo Poder Executivo, desde que respeitadas as exigências legais e técnicas.
De acordo com o texto, no primeiro ano de aplicação, em 2027, para execução no orçamento de 2028, o limite das emendas será de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao encaminhamento do projeto orçamentário. O montante será dividido em partes iguais entre os vereadores.
Nos exercícios seguintes, o percentual poderá chegar a 1,55% da Receita Corrente Líquida, mantendo a divisão igualitária entre os parlamentares.
Metade dos recursos deverá ser destinada à saúde
Um dos principais pontos da proposta estabelece que, no mínimo, 50% do montante global das emendas e da cota individual de cada vereador deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Os recursos destinados à área poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde, mas não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais.
A proposta também determina que a execução das emendas ocorra de maneira equitativa e impessoal, garantindo tratamento igualitário aos vereadores, independentemente de autoria, filiação partidária ou relacionamento político com o Poder Executivo.
Texto estabelece regras para impedimentos e transparência
O projeto prevê situações em que uma emenda poderá deixar de ser executada por impedimento técnico ou legal. Entre elas estão incompatibilidade com as leis orçamentárias, ausência de objeto específico, falta de documentação técnica, inadequação do plano de trabalho e impossibilidade jurídica ou operacional.
Caso seja identificado algum impedimento, o Executivo deverá comunicar formalmente a Câmara Municipal e o vereador autor da indicação, apresentando justificativa individualizada e fundamentada. O parlamentar poderá, então, propor a substituição ou o remanejamento da programação, respeitando os limites de sua cota e a destinação mínima para a saúde.
Outro ponto previsto é a transparência na aplicação dos recursos. Os órgãos responsáveis deverão divulgar, em portal eletrônico de acesso público, informações individualizadas sobre cada emenda, incluindo autoria, finalidade, valores autorizados, liberados e executados, entidade beneficiária, conta bancária utilizada, cronograma, eventuais impedimentos e resultados alcançados.
Quando os recursos forem destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, será necessário apresentar previamente um plano de trabalho aprovado e utilizar conta bancária específica para a movimentação dos valores.
A proposta também estabelece regras para os chamados restos a pagar, que são despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício. O texto prevê limites de até 0,5% da Receita Corrente Líquida no primeiro período de aplicação e de até 0,78% nos exercícios seguintes.
Vereadores defendem maior participação no orçamento
Na justificativa apresentada junto à proposta, os parlamentares argumentam que a criação das emendas impositivas permitirá ampliar a participação do Legislativo no planejamento e na destinação dos recursos públicos municipais.
O documento destaca que o orçamento historicamente teve caráter autorizativo, deixando ao Executivo maior discricionariedade sobre a execução das despesas previstas. A justificativa cita a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que instituiu o orçamento impositivo no âmbito federal.
Segundo os autores, a adoção do mecanismo em Itapira busca descentralizar parte dos recursos orçamentários, distribuindo-os igualmente entre os vereadores e possibilitando o atendimento de demandas específicas dos bairros, instituições e diferentes setores da cidade.
A proposta ainda prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça os prazos e procedimentos para apresentação, análise, execução, substituição, fiscalização e prestação de contas das emendas.
O texto foi protocolado em 5 de novembro de 2026 e, caso aprovado e promulgado, entrará em vigor na data de sua publicação. A primeira aplicação está prevista para o orçamento de 2028, com indicações a serem feitas em 2027.
A proposta é assinada por todos os vereadores e vereadoras.