Procuradoria pede revisão de decisão que poderia exonerar servidores concursados  

Um novo parecer da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público de São Paulo pode mudar os rumos da disputa judicial envolvendo o Concurso Público nº CPPMIT/007/2019 da Prefeitura de Itapira. A manifestação foi apresentada no processo que questiona a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “B” para candidatos de diferentes cargos de nível médio e defende o provimento dos recursos apresentados pelo Município e pelos servidores.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público de Itapira levou, em primeira instância, à declaração de nulidade do concurso e das nomeações e posses realizadas a partir dele. A decisão também determinou que a Prefeitura promovesse a exoneração dos servidores atingidos no prazo de 180 dias. O caso, que já havia provocado preocupação entre os funcionários públicos, agora passa por uma nova análise no Tribunal de Justiça de São Paulo.

No novo parecer, a Procuradoria reconhece que houve irregularidade na exigência indiscriminada da CNH para os cargos previstos no edital. Entretanto, o entendimento apresentado é de que a solução não deve simplesmente resultar na exoneração dos servidores que ingressaram no serviço público por meio do concurso.

O parecer aponta problemas de natureza processual na sentença de primeira instância, entre eles questões relacionadas ao direito de defesa dos servidores e ao encerramento das citações antes do julgamento. Para a Procuradoria, parte dos réus ainda poderia estar dentro do prazo para apresentar defesa quando a sentença foi proferida.

Outro ponto destacado é a ausência de audiência de conciliação, apesar de o Município ter solicitado a tentativa de acordo e o próprio Ministério Público ter concordado com a possibilidade de uma solução consensual.

Mas é no impacto da decisão sobre os servidores que o parecer ganha maior relevância.

Segundo a manifestação, os candidatos não são apontados como responsáveis pela irregularidade existente no edital. Eles participaram do concurso seguindo as regras estabelecidas pela própria Administração Pública, foram aprovados, tomaram posse e exerceram suas funções durante anos.

Diante desse cenário, a Procuradoria considera que uma exoneração coletiva poderia produzir consequências graves, levando em conta princípios como segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança legítima. O parecer também chama atenção para os possíveis reflexos da medida na continuidade dos serviços públicos municipais.

Na prática, a manifestação defende que, embora a irregularidade do concurso possa ser reconhecida, seus efeitos não necessariamente devem atingir os servidores que já tiveram seus vínculos constituídos de boa-fé.

A Procuradoria de Justiça, por isso, opinou pelo provimento das apelações apresentadas no processo e pela adoção de uma solução que preserve as situações funcionais já consolidadas, com efeitos da nulidade apenas para o futuro.

A nova manifestação representa uma mudança importante em relação ao cenário apresentado na decisão de primeira instância, que havia determinado a exoneração dos servidores. A palavra final, entretanto, caberá ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que ainda deverá analisar os recursos e o conjunto das questões levantadas no processo.

A disputa judicial teve origem em um concurso realizado em 2019 e ganhou maior repercussão em Itapira após a decisão que determinou a exoneração dos servidores. Na ocasião, a medida atingia diretamente dezenas de funcionários públicos municipais e gerou manifestações de preocupação quanto aos impactos administrativos e pessoais da decisão.

Agora, o novo parecer coloca no centro da discussão não apenas a irregularidade apontada no edital, mas também uma questão fundamental: como corrigir um vício atribuído à Administração Pública sem transferir integralmente suas consequências para servidores que ingressaram no serviço público seguindo as regras estabelecidas no próprio concurso.

O processo segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o futuro dos servidores.

Sindicato comemora

A reportagem da Gazeta entrou em contato com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira, Cristina Gomes, para saber sua posição sobre mais esta etapa da demanda jurídica.

“A justiça foi feita neste momento, o direito de reconhecer o emprego destes trabalhadores, que a culpa não foi dos trabalhadores nesta questão do edital. Acredito que foi uma vitória”, comemorou Cristina Gomes.