Prefeitura de Itapira tem mais de R$ 4,2 milhões previstos para acordos de precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou o Edital nº 01/2026, que abre a possibilidade de acordos diretos para o pagamento antecipado de precatórios devidos pela Prefeitura de Itapira, além de suas autarquias e fundações públicas.

O procedimento prevê inicialmente R$ 4.247.481,85 para atender aos credores interessados, com possibilidade de ampliação do montante conforme novos depósitos sejam realizados na conta especial do município até 31 de dezembro de 2026.

A medida permite que pessoas e empresas com precatórios habilitados solicitem o recebimento antecipado dos valores, desde que aceitem um desconto de 20% sobre a dívida. A adesão, porém, está sujeita às condições estabelecidas no edital e não significa que todos os pedidos serão necessariamente contemplados, pois os pagamentos dependem da disponibilidade de recursos.

O prazo para apresentar os pedidos vai de 13 a 31 de outubro de 2026. A solicitação deverá ser feita exclusivamente por meio do advogado do credor, com protocolo eletrônico no sistema e-SAJ do Tribunal de Justiça. O requerimento precisa ser registrado na opção específica “Acordo Direto – DEPRE”, acompanhado do formulário de adesão preenchido e da documentação exigida.

Podem participar titulares de precatórios com valores definidos, líquidos e exigíveis, processados até o exercício orçamentário de 2026. Também é necessário que os processos tenham decisões definitivas, sem recursos pendentes ou outras restrições, como impugnações, penhoras ou arrestos que impeçam a realização do acordo.

O edital prevê condições diferenciadas para credores com direito ao pagamento superpreferencial, como pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, conforme os critérios legais aplicáveis. Nesses casos, o valor abrangido pela prioridade será pago sem o desconto de 20%, que incidirá somente sobre o saldo restante da dívida.

Encerrado o prazo de inscrição, a Diretoria de Execuções de Precatórios (DEPRE) deverá publicar as listas preliminar e definitiva dos credores habilitados nos canais oficiais do Tribunal de Justiça. A classificação seguirá a ordem cronológica original dos precatórios, conforme as regras previstas no edital.

A validade do chamamento vai até 28 de fevereiro de 2027 ou até que os recursos disponíveis sejam totalmente utilizados. Caso o dinheiro não seja suficiente para atender a todos os pedidos homologados, os pagamentos serão realizados até o limite da verba existente, respeitando a ordem cronológica dos precatórios habilitados.

Para os credores de Itapira, a iniciativa representa uma oportunidade de antecipar o recebimento de valores reconhecidos judicialmente, em troca de uma redução de 20% sobre a parte da dívida sujeita ao desconto. Antes de aderir, é importante que cada beneficiário converse com seu advogado para avaliar as condições do acordo e o valor líquido que poderá receber.