Prefeitura convoca titulares de precatórios para negociar pagamento em acordo

Foi publicado na quinta-feira, 8 de outubro, o Edital de Acordos em Precatórios do Município de Itapira n° 01/2026, do Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que convoca os interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da Administração Pública direta e indireta de Itapira.

Diferente dos editais anteriores, quando o contato era feito diretamente com a Prefeitura, nesse a adesão será feita exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça pelo site https://www.tjsp.jus.br/Precatorios, no menu lateral Formulários para Peticionamento. O período de adesão inicia-se na próxima terça-feira, dia 13, e segue até o dia 31 de outubro de 2026.

O valor total disponível para a celebração dos acordos o valor de R$ 4.247.481,85 e o deságio é fixado em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido. A análise das propostas, bem como prazo para eventuais impugnações e divulgação da lista final de habilitados, ficará sob responsabilidade da Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP, observando-se a ordem cronológica original dos precatórios.

Para esclarecimento de dúvidas e outras informações, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Itapira disponibiliza o e-mail snj.diretor@itapira.sp.gov.br para atendimento dos interessados.

O edital completo está disponível na edição n° 2.488 do Jornal Oficial de Itapira, no site https://imprensaoficialmunicipal.com.br/itapira.