Prefeitura alerta: falta de Alvará pode gerar multa e impedir certidões

A Prefeitura de Itapira reforçou o alerta aos contribuintes sobre a obrigatoriedade do ‘Alvará de Funcionamento’ para empresas e estabelecimentos em atividade no município.

O documento, que autoriza oficialmente o exercício de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, passa a ter papel ainda mais relevante a partir do exercício vigente, sendo considerado uma obrigação acessória prevista na legislação municipal.

De acordo com a administração municipal, contribuintes que ainda não solicitaram o Alvará de Funcionamento devem providenciar o pedido o quanto antes. Aqueles que não regularizarem a situação poderão ser notificados e ficar sujeitos à aplicação de multa, conforme estabelece o Código Tributário Municipal.

Além de ser exigido para a regularização da atividade econômica, o Alvará de Funcionamento passa a ser condição indispensável para a participação em procedimentos licitatórios promovidos pelo poder público e também para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento necessário em diversas operações administrativas e financeiras.

Em Itapira, o pedido do Alvará de Funcionamento pode ser feito de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura, no endereço https://itapira.geopx.com.br/itapira/login.html.

Os contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de mais informações podem entrar em contato com o setor de Lançadoria pelo telefone (19) 3913-9552 ou pelo WhatsApp (19) 99920-6466.

O comunicado foi divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que orienta os responsáveis por empresas e estabelecimentos a não deixarem a regularização para a última hora, evitando penalidades e impedimentos legais.