Justiça condena Prefeitura a reintegrar ex-servidor e pagar salários desde 2021

A Justiça de Itapira condenou a Prefeitura de Itapira a reintegrar um ex-servidor público ao cargo de procurador jurídico da Câmara Municipal, após reconhecer irregularidades no processo administrativo que resultou em sua exoneração, em 2021. A decisão também determina o pagamento dos salários retroativos, vantagens funcionais e indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A estimativa é de que o valor total ultrapasse os R$ 500 mil.

A sentença foi proferida pelo juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 1ª Vara de Itapira, que julgou procedente a ação ao concluir que a Administração Pública desrespeitou garantias constitucionais ao aplicar penalidades disciplinares sem assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com a decisão, duas advertências aplicadas ao procurador foram consideradas nulas porque não houve instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Em um dos episódios, a ausência que motivou a punição já havia sido oficialmente justificada e autorizada pela própria administração.

O magistrado também apontou falhas na avaliação do estágio probatório que culminou na exoneração. Segundo a sentença, o servidor enfrentava um quadro de dependência química, condição que era de conhecimento da Administração, mas que não foi devidamente considerada. O juiz destacou que um pedido de encaminhamento para perícia médica e tratamento não foi analisado antes da adoção das medidas disciplinares.

Ainda conforme a decisão, a comissão responsável pela avaliação do estágio probatório apresentou irregularidades em sua composição e utilizou advertências posteriormente consideradas ilegais para reduzir a pontuação do servidor.

Para o magistrado, a Administração deveria ter priorizado medidas voltadas ao tratamento de saúde do funcionário, em vez de utilizar as ausências relacionadas à doença como fundamento para sua exoneração.

Com a sentença, foram anulados os atos administrativos que aplicaram as advertências e o ato de exoneração. A Prefeitura também foi condenada ao pagamento de todos os vencimentos e vantagens desde 17 de agosto de 2021, data do desligamento, até a efetiva reintegração, incluindo 13º salário, férias e demais benefícios da carreira.

A decisão estabelece que a reintegração dependerá da opção do servidor por apenas um cargo público, já que atualmente ele exerce a função de procurador jurídico em um instituto de previdência municipal em uma cidade da grande São Paulo, em cumprimento às regras constitucionais sobre acumulação de cargos.

Além das verbas salariais, a Justiça fixou indenização por danos morais de R$ 10 mil, entendendo que as ilegalidades praticadas pela Administração causaram prejuízos à imagem profissional e sofrimento ao servidor.

Após a decisão, o ex-servidor falou com a reportagem da Gazeta e afirmou ter recebido a sentença com “um senso de justiça muito grande e com alívio”. Segundo ele, ingressou no cargo por meio de concurso público, sem apoio político, e nunca escondeu que enfrentava o alcoolismo, doença que, segundo relatou, se agravou durante a pandemia.

O procurador afirmou que, em vez de receber acolhimento, sofreu ameaças de penalidades e foi tratado de forma desrespeitosa por integrantes da administração da Câmara Municipal. Também disse que buscou tratamento por iniciativa própria, chegando a se internar voluntariamente, sem apoio do órgão público.

“Fui tratado como alguém sem caráter. Hoje estou há mais de cinco anos sem beber e espero que esse caso sirva de exemplo para que outros servidores que enfrentam essa doença sejam acolhidos, e não punidos”, declarou.

O servidor ressaltou ainda que a decisão é de primeira instância e pode ser objeto de recurso, mas afirmou acreditar que o entendimento será mantido. Segundo ele, o caso reforça a necessidade de que o poder público respeite a legalidade e trate os servidores públicos com dignidade, especialmente aqueles que enfrentam problemas de saúde.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a Câmara Municipal de Itapira informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria sobre o caso, uma vez que a ação judicial foi proposta contra a Prefeitura de Itapira.

A reportagem também solicitou posicionamento da Prefeitura de Itapira, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para eventual manifestação.