Justiça anula concurso de 2019 e cerca de 90 servidores podem ser demitidos

Uma decisão judicial de primeira instância reacendeu a insegurança entre servidores públicos municipais de Itapira e levantou questionamentos sobre a condução do concurso público em questão. A Justiça declarou a nulidade de um concurso realizado em 2019 e determinou a exoneração dos servidores nomeados a partir do certame, medida que pode afetar diretamente cerca de 90 pessoas concursadas.

A sentença, proferida no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reconheceu a existência de irregularidades que comprometeram a legalidade do Concurso Público nº CPPMIT/007/2019.

Toda a celeuma envolve a exigência no edital de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para todos os cargos que do concurso em questão, que foi para diversas áreas, esportes, saúde, limpeza, entre outros.

Com isso, todos os atos administrativos decorrentes do concurso, incluindo nomeações e posses, foram considerados juridicamente nulos, como se nunca tivessem produzido efeitos legais válidos.

Além de julgar procedente o pedido principal da ação, o Judiciário confirmou e ampliou a tutela de urgência que já havia sido concedida anteriormente no processo. Pela decisão, o município deverá promover a exoneração dos servidores nomeados com base no concurso no prazo de até 180 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por evento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Interesses Difusos Lesados.

A decisão foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico e ainda está sujeita a recursos. Após o prazo legal para eventual interposição de recursos voluntários, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o chamado reexame necessário, conforme prevê a legislação aplicável às ações civis públicas.

Procurada, a Prefeitura de Itapira informou, por meio de nota, que a decisão é de primeira instância e ainda não possui caráter definitivo. A administração municipal afirmou que irá recorrer da sentença e também solicitar a suspensão de seus efeitos, destacando que, até o momento, nenhuma medida será adotada de forma imediata. A Prefeitura ressaltou ainda que, na data de 9 de janeiro de 2026, os prazos processuais encontram-se suspensos, o que impede qualquer andamento prático neste período. Segundo o Executivo, o caso está sendo acompanhado de perto, com a intenção de buscar a melhor solução possível para os servidores, dentro dos limites legais.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira também se manifestou sobre o caso. Em comunicado, a entidade informou que não concorda com a decisão judicial e destacou que o concurso de 2019 apresenta diversas controvérsias jurídicas. O sindicato afirmou que já está adotando as medidas cabíveis para a defesa dos servidores atingidos e colocou seu departamento jurídico à disposição para prestar esclarecimentos e atendimento aos trabalhadores envolvidos.