Decreto regulamenta habilitação de Projetos Sociais Esportivos

A Prefeitura de Itapira publicou no Jornal Oficial, em dezembro de 2025, um novo decreto que regulamenta a habilitação, os critérios e as obrigatoriedades dos Projetos Sociais Esportivos que utilizam praças esportivas do município. A medida tem como objetivo organizar o uso dos espaços públicos, garantir transparência e, principalmente, reforçar a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes atendidos pelas iniciativas.

Com a nova norma, os projetos sociais já em funcionamento entram automaticamente em um regime especial de transição. Eles terão o prazo de até 180 dias, contados a partir da entrada em vigor do decreto, para se adequar às exigências e formalizar o Termo de Permissão de Uso Precário junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEL). Nesse período, será necessário apresentar documentação institucional, comprovar regularidade jurídica, indicar um profissional de Educação Física como responsável técnico, além de detalhar o plano pedagógico e as medidas de segurança adotadas.

Já os novos projetos que pretendem utilizar ginásios, campos, quadras ou outros equipamentos esportivos municipais deverão, obrigatoriamente, passar pelo processo de habilitação antes de iniciar qualquer atividade. A autorização de uso só será concedida após a análise completa dos requisitos técnicos, pedagógicos e administrativos previstos no decreto, reforçando o caráter social das ações e evitando desvios de finalidade.

O secretário de Esportes e Lazer, Moisés Germano, destaca os objetivos da iniciativa. “Esse decreto foi construído para proteger quem mais importa: as crianças e adolescentes. Nosso foco é assegurar que todos os projetos ofereçam atividades seguras, bem acompanhadas por profissionais qualificados e em ambientes adequados. É uma forma de dar tranquilidade às famílias e fortalecer o esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento”, afirmou.

A fiscalização será contínua e educativa, com prestação periódica de informações à SEL. O decreto busca, assim, padronizar procedimentos, valorizar os projetos sérios já existentes e criar um ambiente mais seguro e responsável para o esporte social em Itapira.