Câmara aprova Orçamento Municipal de 2026 com estimativa de R$ 615 milhões
A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade em duas votações na noite desta quinta-feira, 27, durante a 41ª sessão ordinária, dois importantes instrumentos de planejamento que irão orientar a gestão financeira e administrativa do município nos próximos anos: o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, previsto no Projeto de Lei nº 89/2025, e o Orçamento Municipal para o exercício de 2026, estabelecido pelo Projeto de Lei nº 90/2025. Os vereadores aprovaram também 18 emendas ao orçamento, sendo 3 aditivas e 15 modificativas.
Com a aprovação, as duas peças e as emendas seguem agora para sanção do prefeito Antônio Hélio Nicolai.
O Projeto de Lei nº 90/2025 estima a receita e fixa a despesa do município de Itapira para o exercício financeiro de 2026, totalizando R$ 615.000.000,00. O valor considera os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo município, conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4.320/64.
A distribuição por órgãos ficou da seguinte forma: Poder Legislativo (R$ 8.140.000,00); Poder Executivo (R$ 476.160.000,00); Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) (R$ 33.200.000,00); Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (FMAP) R$ 97.500.000,00.
Entre as áreas que receberão maior volume de recursos em 2026, destacam-se: Saúde (R$ 132.300.000,00); Educação (R$ 116.600.000,00); Saneamento (R$ 63.220.000,00); Previdência Social (R$ 92.156.000,00); e Urbanismo (R$ 35.114.000,00).
Também foram previstos recursos para Cultura, Assistência Social, Segurança Pública, Agricultura, Transporte, Esporte e outras políticas públicas essenciais.
A Lei aprovada autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 10% da despesa total, além de créditos decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito e outras fontes previstas na legislação.
Também aprovado, o Projeto de Lei nº 89/2025 institui o Plano Plurianual, documento que orienta os investimentos e programas de governo para o período de 2026 a 2029.
O PPA reúne os programas, objetivos, metas, justificativas e ações da Administração Municipal, organizados em eixos de desenvolvimento e distribuídos nos seguintes anexos:
- Anexo I: Fontes de financiamento dos programas;
- Anexo II: Descrição dos programas, metas e custos;
- Anexo III: Unidades executoras e ações;
- Anexo IV: Estrutura de órgãos e unidades orçamentárias;
- Anexos V e VI: Metas e prioridades para o exercício de 2026.
O plano integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às Leis Orçamentárias Anuais (LOA), garantindo coerência entre planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
O Executivo deverá realizar avaliações anuais do PPA, podendo ajustar metas, indicadores e ações para assegurar o equilíbrio fiscal e o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Emendas
Durante a sessão os vereadores também aprovaram 18 emendas ao Orçamento de 2026, sendo três emendas aditivas e 15 emendas modificativas.
– EMENDA ADITIVA Nº 1/2025 – R$ 50.000,00 à Associação das Mulheres Pretas. Autoria: Dr. Maurício Lima;
– EMENDA ADITIVA Nº 2/2025 – R$ 50.000,00 à Associação Pétalas de Rosa. Autoria: Professora Marisol;
– EMENDA ADITIVA Nº 03/2025 – R$ 1.100.000,00 para auxílio social dos aposentados que recebem até dois salários-mínimos. Autoria: Todos os vereadores;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 – R$ 910.000,00 para pagamento de incentivo por desempenho para os profissionais de enfermagem do Hospital Municipal de Itapira no valor de R$ 250,00. Autoria: Dr. Maurício Lima;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2025 – R$ 400.000,00 para melhorias estruturais em espaços esportivos e de lazer nos bairros Barão e Jardim Camboriú. Autoria: Carlos Briza;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2025 – R$ 150.000,00 para o custeio e manutenção do serviço do Castramóvel. Autoria: Professora Marisol;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2025 – R$ 30.000,00 para a reforma e ampliação de áreas destinadas ao lazer e convivência entre tutores e animais de estimação. Autoria: Professora Marisol;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2025 – R$ 200.000,00 para aumentar o valor dos repasses de convênio destinados à Associação Down de Itapira (ADI). Autoria: Rogério do Allan Kardec;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 6/2025 – R$ 30.000,00 à Secretaria Municipal de Promoção Social/COMPIR para a garantia de incentivo financeiro ao combate ao racismo nos estádios e demais arenas municipais. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 7/2025 – R$ 20.000,00 à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a garantia de incentivo financeiro à realização de evento gratuito em celebração ao Dia Municipal da Cultura Flashback, a ser celebrado a cada 20 de outubro. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2025 – R$ 50.000,00 à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a garantia de incentivo financeiro à realização de evento gratuito em celebração ao Dia da Consciência Negra, feriado nacional datado de 20 de novembro. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 9/2025 – R$ 150.000,00 à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para aplicação da Lei 6.210/22, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que aparelhos turísticos públicos municipais tenham a inclusão e acessibilidade para deficientes visuais. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025 – R$ 150.000,00 à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para a manutenção dos prédios públicos municipais destinados aos museus do Parque Juca Mulato. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2025 – R$ 195.000,00 à Secretaria de Meio Ambiente para inclusão socioprodutiva dos trabalhadores de recicláveis, através de um complemento de renda, garantindo maior dignidade a esses trabalhadores. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025 – R$ 50.000,00 para aplicação da lei número 6069/2021, denominada “Maria da Penha vai à escola”. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2025 – R$ 200.000,00 para estudos e preservação de nascentes e áreas de proteção permanente. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 – R$ 15.000,00 para aplicação da lei municipal número 5627/2017 e para o combate à violência obstétrica na nossa cidade. Autoria: Leandro Sartori;
– EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 – R$ 500.000,00 para implantação do Centro de Referência ao Autismo. Autoria: Leandro Sartori.
Transparência e responsabilidade
Com a aprovação do PPA e do Orçamento para 2026, a Câmara Municipal cumpre seu papel constitucional de deliberar sobre instrumentos fundamentais para o planejamento e desenvolvimento do município, assegurando transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
As leis aprovadas entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.