Bellini transfere a secretários resposta a requerimentos após matéria da Gazeta
Dias depois de a Gazeta revelar que a Prefeitura de Itapira mantinha 19 requerimentos da Câmara Municipal sem resposta, em desrespeito ao prazo de 15 dias previsto na Lei Orgânica do Município, o prefeito Toninho Bellini (PSD) publicou um decreto que altera a forma como informações oficiais passam a ser produzidas e encaminhadas aos órgãos de fiscalização.
A medida foi adotada somente após a repercussão do caso, que expôs o acúmulo de pedidos ignorados pelo Executivo e levantou questionamentos sobre o cumprimento do dever constitucional de prestar informações ao Poder Legislativo e à Justiça.
Na prática, o decreto transfere aos secretários municipais, diretores e chefes de órgãos da administração direta e indireta a responsabilidade formal pela elaboração, veracidade, integridade e envio das respostas destinadas à Câmara, Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e demais órgãos de controle.
Respostas só chegaram após repercussão
A reportagem da Gazeta mostrou que diversos requerimentos permaneciam sem resposta havia meses, embora a legislação municipal determine prazo máximo de 15 dias para atendimento. A maior parte dos pedidos havia sido apresentada pelo vereador Tiago Fontolan (PL), além de questionamentos formulados pelo vereador Leandro Sartori (Psol).
Somente após a divulgação da reportagem a Prefeitura encaminhou algumas respostas que permaneciam represadas. Os documentos tratavam de temas de elevado interesse público, como a reforma do Mercadão Municipal, o funcionamento da Zona Azul, vazamentos na rede do SAAE, a implantação da Fatec, contratos de manutenção de áreas verdes firmados por meio do CONDESU e o cumprimento de decisões judiciais para fornecimento de sensores de glicemia a pacientes com diabetes tipo 1.
A sequência dos fatos evidencia que as respostas foram liberadas apenas depois que o atraso ganhou repercussão pública.
Decreto divide responsabilidades
O novo decreto determina que cada secretário passe a responder formalmente pelo conteúdo técnico encaminhado aos órgãos de fiscalização. A assinatura do prefeito em ofícios deixa de significar responsabilidade sobre as informações produzidas pelas secretarias, atribuição que passa a recair diretamente sobre os respectivos gestores.
Cada pasta também deverá indicar servidores responsáveis pelo controle de prazos, protocolo e arquivamento dos pedidos. Quando uma solicitação envolver mais de uma secretaria, uma unidade ficará encarregada de consolidar a resposta final.
O texto ainda prevê responsabilização administrativa para casos de atraso injustificado, omissão, envio de informações falsas, incompletas ou desatualizadas e até ocultação de documentos, além de mencionar possíveis reflexos nas esferas civil, penal e por improbidade administrativa.
Mesmo assim, no fim das contas, é Toninho Bellini o responsável ‘final’ pelas respostas ou ausência delas.
Descumprimento compromete fiscalização
O atraso reiterado no atendimento de requerimentos compromete uma das principais ferramentas de fiscalização exercidas pela Câmara Municipal. Sem acesso às informações solicitadas, vereadores ficam impedidos de acompanhar contratos, obras, despesas e a execução de políticas públicas.
Especialistas em Direito Público apontam que a recusa ou omissão injustificada em prestar informações ao Legislativo pode caracterizar infração político-administrativa prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, que disciplina a responsabilidade de prefeitos e prevê medidas que podem chegar à abertura de Comissão Processante para apuração de eventual cassação de mandato, conforme as circunstâncias de cada caso.
Com a publicação do decreto, a administração Bellini tenta reorganizar um fluxo interno que só foi revisto após a divulgação do descumprimento dos prazos legais e da cobrança pública por transparência.