Audiência pública debate projeto sobre loteamentos de acesso controlado

A Câmara Municipal de Itapira realizou nesta terça-feira, 09, audiência pública dedicada à discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, que trata da regulamentação da implantação e gestão de loteamentos de acesso controlado no município. A proposta atualiza a legislação local conforme as diretrizes federais estabelecidas pela Lei nº 6.766/1979, modificada pela Lei nº 13.465/2017. A audiência foi comandada pelo vereador Dr. Maurício Lima (PL), presidente da Comissão de Justiça e Redação, e contou ainda com a presença dos vereadores Tiago Fontolan (PL), Fábio Galvão (PSD), Luan Rostirolla (PSD) e André Siqueira (MDB). Também estiveram presentes o presidente do SAAE Carlos Vitório Boretti de Ornellas, o Secretário municipal de Meio Ambiente Cristiano Florence e representantes do jurídico da Prefeitura.

O projeto, enviado pelo Executivo Municipal, estabelece normas para autorização, implantação, gestão e fiscalização desse tipo de parcelamento urbano, garantindo que, mesmo com controle de acesso, as vias e áreas internas permaneçam bens públicos de uso comum, com livre circulação de pedestres e veículos mediante identificação, sem qualquer tipo de constrangimento.

Durante a audiência, técnicos municipais, vereadores e representantes da sociedade civil discutiram os principais dispositivos do PLC nº 22/2025. Entre eles:

– Autorização condicionada a requisitos técnicos e jurídicos, como aprovação e registro do loteamento, anuência de 70% dos proprietários e apresentação de projeto técnico completo.

– Controle de acesso limitado apenas à identificação, sendo vedada qualquer forma de impedimento de circulação.

– Responsabilidade integral da associação de proprietários sobre manutenção das vias internas, áreas verdes, iluminação, drenagem, coleta interna de resíduos e funcionamento das estruturas de controle.

– Preservação da natureza pública das vias e equipamentos, mesmo dentro do perímetro controlado.

– Acesso irrestrito a agentes públicos e concessionárias de serviços essenciais, mediante identificação funcional.

– Fiscalização municipal permanente, com possibilidade de advertência, multas e até cassação da autorização em caso de descumprimento.

O projeto também prevê que loteamentos que já possuem algum tipo de fechamento ou controle de acesso terão prazo de até um ano para se adequar às novas regras, sob pena de sanções e abertura obrigatória do perímetro.

Contexto jurídico

A audiência destacou ainda que a proposta surge após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 5.571/2016, por meio da ADI nº 3001041-77.2025.8.26.0000. Com a decisão judicial, a legislação anterior deixou de ter validade, criando a necessidade urgente de um novo marco regulatório.

A audiência pública cumpriu a exigência de participação social no processo legislativo, considerada essencial para evitar eventuais vícios de constitucionalidade — problema que atingiu a lei anterior. Moradores, representantes de loteamentos e entidades urbanísticas participaram do debate, apresentando sugestões e questionamentos.

Após a audiência pública, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. A expectativa do Executivo é que a matéria tramite em regime de urgência, dada sua importância para a organização urbana e regularização dos loteamentos de acesso controlado no município.

Se aprovado, o novo marco regulatório entrará em vigor na data de sua publicação.