Aprovado na Câmara, Dia do Evangélico passa a integrar calendário oficial

A Câmara Municipal de Itapira aprovou nesta quinta-feira, 24, durante a 32ª sessão ordinária de 2026, uma série de projetos de lei que tratam de diversos temas de interesse público.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por investidura e com dispensa de licitação, um imóvel público remanescente localizado na Rua Luís Molinari, no Loteamento Popular Antônio Manfredini, na Vila de Eleutério.

O terreno possui 99,15 metros quadrados e, segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, tornou-se inaproveitável isoladamente após obras públicas de prolongamento e abertura da via. A área é diretamente confrontante com imóvel particular e não atende à metragem mínima de 160 metros quadrados exigida para a constituição de um lote autônomo.

A legislação aprovada estabelece que a alienação deverá ocorrer por valor não inferior ao definido pela Comissão de Avaliação Municipal. O valor oficial atribuído ao imóvel é de R$ 30.027,30. As despesas com escritura, registro imobiliário e demais encargos da transmissão ficarão a cargo do adquirente.

Dia do Evangélico passa a integrar calendário oficial

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 66/2026, de autoria da vereadora Professora Marisol (REP), que inclui o “Dia do Evangélico” no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Itapira. A proposta foi aprovada menos o voto da vereadora Beth Manoel (MDB).

A data será comemorada anualmente em 30 de novembro. A lei prevê ainda que o Poder Público Municipal poderá apoiar eventos relacionados à celebração, inclusive mediante autorização para utilização de espaços públicos, observada a legislação vigente e os princípios constitucionais, entre eles a liberdade religiosa.

Semana Municipal de Mobilidade e Segurança no Trânsito

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 68/2026, de autoria da vereadora Beth Manoel (MDB), que institui a Semana Municipal de Mobilidade Urbana, Educação e Segurança no Trânsito.

A iniciativa será realizada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, em consonância com a Semana Nacional de Trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

A proposta estabelece diretrizes para ações de educação, conscientização, prevenção e mobilização social voltadas à segurança viária. Entre os objetivos estão a prevenção de mortes e lesões no trânsito, o incentivo à educação permanente, a proteção de pedestres, ciclistas, motociclistas, crianças, idosos e pessoas com deficiência e o estímulo à convivência segura entre diferentes formas de deslocamento.

A nova semana temática também deverá integrar iniciativas já existentes no município, como o Maio Amarelo, o Conselho Municipal de Educação para a Segurança no Trânsito (CONSETRAN), a Semana Municipal do Ciclismo e da Mobilidade Sustentável e ações voltadas à prevenção de sinistros envolvendo motociclistas.

Alteração na legislação sobre parcelamento de débitos previdenciários

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei nº 69/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.627, de abril de 2026.

A mudança especifica o período das contribuições previdenciárias patronais que poderão ser incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento com o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira (FMAP).

Com a alteração, ficam expressamente abrangidas as competências de março de 2026 a agosto de 2026, inclusive, independentemente do mês de vencimento de cada obrigação.

Segundo a justificativa do Executivo, a alteração busca eliminar uma possível dúvida de interpretação existente na redação anterior, especialmente em relação à competência de agosto, cujo vencimento ocorre no mês seguinte.

A nova lei mantém as demais condições estabelecidas anteriormente, incluindo o prazo de amortização de até 60 parcelas mensais, atualização monetária pelo IPCA, juros de 6% ao ano e multa de 1% em caso de inadimplemento.

R$ 50 mil para ações de proteção aos animais

Entre as matérias orçamentárias aprovadas está o Projeto de Lei nº 71/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 50 mil para o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.

Os recursos serão destinados à manutenção do fundo e terão cobertura por excesso de arrecadação e por repasses de convênio firmado com o Governo do Estado.

Conforme a mensagem encaminhada pelo Executivo, o crédito permitirá o cumprimento de uma emenda parlamentar destinada à esterilização de cães e gatos, machos e fêmeas, de todos os portes, no município de Itapira.

Crédito de R$ 200 mil para a saúde

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200 mil para o Fundo Municipal de Saúde.

O recurso será destinado à aquisição de material de consumo para a manutenção da rede básica de saúde.

A cobertura será feita por meio da anulação parcial, no mesmo valor, de uma dotação orçamentária da própria Câmara Municipal de Itapira destinada a vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil.

Com a aprovação, também ficam ajustados o Plano Plurianual (PPA) 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, nos pontos relacionados às alterações orçamentárias.

As matérias aprovadas seguem agora para os procedimentos de publicação e entrada em vigor conforme estabelecido em cada texto legal.