Refis dá descontos de até 99% em juros e multas de dívidas com a Prefeitura  

O Programa de Regularização Fiscal – Refis 2026 foi lançado essa semana e oferece descontos de até 99% nos juros e multas de mora de todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025. A Lei Municipal n° 6.666/2026 foi promulgada nessa quarta-feira, 16, e os contribuintes inadimplentes têm até o dia 18 de dezembro para negociar suas dívidas.

Os descontos variam de acordo com as opções de pagamento. Para pagamento em parcela única, a redução é de 99% nas multas e juros. Para pagamento de duas a três parcelas sucessivas, o desconto será de 90%.

Já os contribuintes que optarem por parcelamento de quatro a 11 vezes, terão 70% de redução nos juros e multas e as parcelas serão corrigidas pela variação da UFMI (Unidade Fiscal do Município de Itapira).

Por fim, na hipótese de 12 a 24 vezes, o desconto em juros e multas será de 50%, com entrada mínima de 20% do valor do principal e parcelas corrigidas pela variação da UFMI.

Todas as condições são válidas para pessoas físicas e jurídicas, para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles objeto de acordo de parcelamento em andamento na data da publicação da Lei. Em quaisquer das opções de parcelamento e no valor de entrada, a parcela mínima será de 7 UFMIs para pessoa física e MEls e de 20 UFMIs para pessoa jurídica.

Para aproveitar os benefícios do programa, os contribuintes devem formalizar a adesão até o dia 18 de dezembro de 2026 no setor de Execução Fiscal ou de Arrecadação que estão situados no Agiliza Itapira, na Rua XV de Novembro, nº 255, Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h00 às 17h30.

Dúvidas ou mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3913.9550, 3913.9554 e 3913.9555, pelos WhatsApps (19) 99457-7543 e 99747.7385 ou ainda pelos e-mails arrecadacaoitapira@hotmail.com e execucaofiscal@itapira.sp.gov.br.