Prazo para adesão a acordos em precatórios é prorrogado até 19 de novembro

O prazo para adesão ao Edital de Acordos em Precatórios do Município de Itapira nº 01/2026 foi prorrogado até o dia 19 de novembro de 2026. O edital de prorrogação foi publicado no dia 30 de outubro pela Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e é assinado pelo desembargador coordenador da DEPRE, Afonso Faro Jr. Antes, o período de adesão se encerraria em 31 de outubro.

Todas as demais disposições do Edital nº 01/2026 permanecem inalteradas. O edital convoca os interessados a apresentarem propostas de acordo direto para pagamento de precatórios da Administração Pública direta e indireta de Itapira.

Diferentemente dos editais anteriores, quando o contato era feito diretamente com a Prefeitura, a adesão deve ser feita exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios), no menu lateral “Formulários para Peticionamento”.

O valor total disponível para a celebração dos acordos é de R$ 4.247.481,85, com deságio fixado em 20% sobre o montante devido. A análise das propostas, o prazo para eventuais impugnações e a divulgação da lista final de habilitados ficam sob responsabilidade da DEPRE, que observará a ordem cronológica original dos precatórios.

Para esclarecimento de dúvidas, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Itapira atende pelo e-mail snj.diretor@itapira.sp.gov.br. O edital inicial completo está disponível na edição nº 2.488 do Jornal Oficial de Itapira, no site https://imprensaoficialmunicipal.com.br/itapira.