Câmara Municipal aprova implantação de ponto de apoio à motoboys e entregadores
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 17, projetos de lei que tratam de diferentes áreas da administração pública municipal. Entre as propostas está a criação de diretrizes para implantação de Pontos de Apoio destinados a motoboys, motociclistas profissionais e entregadores que atuam por aplicativos no município.
A proposta, apresentada pelos vereadores Rogério Codogno (REP) e Dr. Maurício Lima (PL), estabelece que os Pontos de Apoio tenham como objetivo oferecer melhores condições de descanso, higiene, alimentação e segurança aos trabalhadores durante os intervalos das atividades. O projeto ganhou a adesão da vereadora Professora Marisol (REP) e da bancada da situação na Câmara Municipal, já que o prefeito Toninho Bellini (PSD) havia dado entrada na casa com projeto semelhante na semana passada.
Entre as estruturas que poderão ser disponibilizadas estão espaços cobertos, sanitários, água potável, mesas e cadeiras, tomadas para carregamento de celulares, internet Wi-Fi, locais para alimentação, estacionamento temporário para motocicletas e bicicletas, lixeiras, iluminação e condições de segurança.
O projeto prevê ainda que a implantação possa ocorrer por meio de parcerias, convênios e termos de cooperação com empresas, estabelecimentos comerciais, associações, entidades da sociedade civil e plataformas digitais. Também poderão ser utilizados espaços públicos municipais, desde que observada a legislação e a conveniência da Administração.
Os espaços também poderão receber ações educativas sobre segurança no trânsito, direção defensiva, prevenção de acidentes, primeiros socorros, saúde e qualidade de vida, manutenção preventiva das motocicletas e direitos e deveres relacionados à atividade profissional.
Na justificativa, os autores destacam que os trabalhadores permanecem durante horas expostos às condições climáticas e, muitas vezes, não dispõem de locais adequados para utilizar o banheiro, beber água, fazer uma refeição, carregar o celular ou descansar entre as entregas.
Reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura
Também foi aprovado Projeto de Lei Complementar nº 14/26, que trata da reestruturação do quadro de pessoal da Prefeitura de Itapira, disciplinando atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca adequar a estrutura administrativa municipal ao acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em dezembro de 2025.
A decisão apontou a necessidade de que cargos em comissão e funções de confiança tenham suas atribuições descritas em lei e estejam vinculados às funções constitucionais de direção, chefia e assessoramento.
O projeto aprovado prevê a criação de dois cargos de direção superior: Diretor de Departamento Jurídico e Diretor do Departamento de Gestão Técnica dos Serviços Especializados, este último vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
No caso do Departamento Jurídico, a proposta estabelece atribuições de coordenação administrativa e assessoramento institucional, ao mesmo tempo em que prevê que o diretor não poderá exercer atos postulatórios em juízo, representação contenciosa ou elaborar pareceres privativos da carreira de Procurador Municipal.
Já o Departamento de Gestão Técnica dos Serviços Especializados terá entre suas atribuições o planejamento técnico, acompanhamento de filas e tempos de atendimento, definição de fluxos regulatórios e integração da rede de atenção especializada com a Atenção Básica, a rede hospitalar e o sistema de regulação de vagas do SUS.
A proposta também transforma antigas chefias operacionais e de almoxarifado em funções de confiança destinadas a servidores efetivos.
Alterações no Programa de Ensino em Tempo Integral
Outro projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 6.216/2022, que instituiu o Programa de Tempo Integral das Pré-Escolas da Rede Municipal de Ensino para crianças de 4 e 5 anos.
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação realizou, em 2026, adequações na organização do programa com o objetivo de aperfeiçoar as atividades pedagógicas e a gestão das unidades escolares.
Entre as mudanças está a concentração do atendimento dos estudantes em uma única turma e na mesma sala de aula nos períodos da manhã e da tarde. A medida considera que o ensino regular e as atividades do contraturno são desenvolvidos por professores ocupantes do mesmo cargo de Professor de Educação Infantil II.
Segundo o Executivo, a experiência realizada ao longo de 2026 apresentou resultados considerados positivos pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, especialmente em relação à continuidade das práticas pedagógicas, ao acompanhamento do desenvolvimento dos alunos e à organização do trabalho escolar.
O projeto aprovado busca adequar a legislação municipal às mudanças implementadas na organização do programa, preservando a estrutura da educação em tempo integral, o currículo da Educação Infantil e as atividades complementares realizadas no contraturno.
Os textos aprovados seguem agora para sanção do Poder Executivo.