Câmara Municipal aprova REFIS 2026 e concessão de imóvel à Voz Comunitária
A Câmara Municipal de Itapira aprovou nesta quinta-feira, 10, durante a 30ª sessão ordinária de 2026, projetos de lei que envolvem ações de interesse social, regularização fiscal e denominação de via pública. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel público à Associação Voz Comunitária.
O referido imóvel está localizado na Avenida São Paulo, nº 374, na Vila Ilze, antigo Centro Comunitário “31 de março”, e será destinado à instalação e funcionamento de uma central de atendimento social, com foco no acolhimento de famílias, na realização de atividades assistenciais e no desenvolvimento de projetos esportivos e culturais voltados principalmente a crianças e jovens da comunidade.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a Associação Voz Comunitária desenvolve projetos sociais e esportivos que atendem diretamente cerca de 70 crianças e jovens. A utilização do espaço público deverá possibilitar a ampliação e organização dos atendimentos, incluindo acolhimento de mães e responsáveis, organização de documentação e realização de oficinas culturais e atividades esportivas.
A concessão será gratuita pelo período de 10 anos, podendo ser prorrogada por igual período. O projeto ainda estabelece uma série de obrigações para a entidade.
Também fica determinado que os serviços sociais prestados pela entidade deverão ser gratuitos. O imóvel não poderá ser cedido, alugado, emprestado ou transferido a terceiros e deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas na lei.
A Associação deverá ainda apresentar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas e dos atendimentos gratuitos realizados.
Avenida “Antônio Martuchi”
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Carlinhos Sartori (PSDB), que revoga a alínea “a” do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.459, de 26 de junho de 2009, e denomina de Avenida a antiga estrada municipal “Antônio Martuchi”, que se inicia na Estrada Municipal “Altino Mantelato” (IPI 050), na região do Morro do Gravi, passa pelos Condomínios Recanto do Bié I e II, e termina na propriedade da família Martuchi.
REFIS 2026
Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei nº 63/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal — REFIS 2026 — no município de Itapira.
A proposta autoriza o Executivo a conceder, até 18 de dezembro de 2026, descontos sobre juros e multas para contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários com o município.
Serão contemplados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e sejam ou não objeto de cobrança judicial, observadas as exceções previstas na legislação.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento:
- 99% de desconto sobre multas e juros para pagamento em parcela única;
- 90% de desconto para pagamentos realizados em duas ou três parcelas mensais;
- 70% de desconto para parcelamentos de quatro a 11 parcelas;
- 50% de desconto para parcelamentos de 12 a 24 parcelas, com entrada mínima correspondente a 20% do valor principal.
Nos parcelamentos, as parcelas serão corrigidas pela variação da UFMI — Unidade Fiscal do Município de Itapira. O projeto também estabelece valores mínimos para as parcelas: sete UFMI´s para pessoas físicas e MEI´s e 20 UFMI´s para pessoas jurídicas.
A proposta prevê que o benefício poderá ser perdido em caso de inadimplência de qualquer parcela, situação em que a cobrança do débito original continuará com os acréscimos previstos na legislação, descontando-se os valores que já tenham sido pagos.
O REFIS também estabelece regras para contribuintes que possuem débitos em cobrança judicial. Nesses casos, o contribuinte deverá arcar com custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios, conforme as condições estabelecidas na lei.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Poder Executivo afirma que o REFIS busca criar condições para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências junto à Fazenda Municipal, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação e reduz custos relacionados à cobrança administrativa e judicial.
A administração municipal também destaca a importância da recuperação dos créditos diante do processo de transição da reforma tributária, especialmente em relação às receitas vinculadas ao ISSQN e à futura distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Com a aprovação das matérias, os projetos seguem os procedimentos legais para publicação e entrada em vigor, conforme estabelecido em cada texto aprovado pela Câmara Municipal.