Câmara dá sinal verde para dois projetos na área da saúde
A Câmara Municipal de Itapira aprovou, na noite desta quinta-feira, 23, durante a 12ª sessão ordinária, dois importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento da saúde pública no município. As propostas tratam da reorganização administrativa da área da saúde e da destinação de recursos para a atenção básica.
O primeiro item aprovado foi o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que promove alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, com foco na área da saúde. A matéria cria uma nova faixa salarial (UN Gestor Público XVI) e institui o cargo de Gestor Público XVII – Médico da Estratégia da Família, com seis vagas efetivas a serem preenchidas por concurso público.
O novo cargo prevê jornada de 40 horas semanais e remuneração mensal de R$ 10.423,92, exigindo formação em Medicina com especialização ou residência em Saúde da Família e Comunidade, além de registro ativo no CREMESP. A proposta busca fortalecer a Atenção Básica, ampliando o vínculo entre profissionais de saúde e a população atendida nas unidades.
Para garantir o equilíbrio financeiro, o projeto também determina a extinção de cargos atualmente vagos ou em processo de vacância, incluindo 11 vagas de médico e uma de médico endoscopista, além da extinção gradual do cargo de médico do Programa de Saúde da Família.
Outro ponto relevante da proposta é a alteração na legislação municipal que trata da ampliação da jornada de médicos e dentistas. A partir da nova redação, profissionais que optarem por ampliar sua carga horária de 20 para 40 horas semanais terão direito a um adicional de 25% sobre o vencimento, com regras mais claras que garantem segurança jurídica tanto para o servidor quanto para a administração pública.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Toninho Bellini e contou com emenda modificativa aprovada pelos vereadores, ajustando requisitos para posse no cargo e suprimindo atribuições específicas.
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a aquisição de materiais de consumo voltados à manutenção da rede básica de atendimento.
De acordo com a justificativa do Executivo, o montante é proveniente de repasses do Governo Federal e não estava previsto originalmente no orçamento de 2026, sendo necessário o ajuste para garantir a correta aplicação dos recursos.