De 15 para 20 anos: nova lei aumenta idade de veículos que levam alunos
A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade, durante a 5ª sessão ordinária de 2026, realizada nesta quinta-feira, 05, o Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria do prefeito Toninho Bellini, que altera as regras do transporte escolar no município. A mudança amplia a idade máxima permitida para os veículos que transportam estudantes: de 15 para até 20 anos de fabricação.
Na prática, a nova legislação permite que ônibus, micro-ônibus e utilitários utilizados no transporte de alunos circulem com o dobro da idade anteriormente permitida. A medida tem gerado críticas e preocupação entre moradores, já que envolve diretamente a segurança de crianças e adolescentes que dependem do transporte escolar, principalmente na zona rural.
Pela nova redação da lei, os veículos poderão operar com até duas décadas de uso, desde que passem por vistoria técnica a cada seis meses, conforme prevê a legislação de trânsito. O texto também estabelece que o Poder Executivo poderá criar, por decreto, regras adicionais de fiscalização e segurança para veículos com mais de 15 anos.
Justificativa da Prefeitura
Na justificativa enviada à Câmara, a administração municipal argumenta que a mudança leva em consideração a realidade da zona rural de Itapira, onde estradas estreitas, íngremes e muitas vezes sem pavimentação dificultariam o acesso de veículos maiores. Segundo o Executivo, veículos menores e mais antigos seriam mais adequados para circular nesses trechos e garantir a continuidade do transporte dos alunos.
Críticas à decisão
Apesar da explicação oficial, a mudança tem sido vista por críticos como um retrocesso nas regras de segurança. Até então, a legislação municipal limitava a idade dos veículos a 15 anos, justamente como forma de reduzir riscos mecânicos e aumentar a confiabilidade da frota escolar.
Para opositores da medida, ampliar para 20 anos a idade permitida para veículos que transportam estudantes pode representar um aumento de riscos nas estradas, especialmente em áreas rurais onde as condições de tráfego já são desafiadoras.
Há ainda quem aponte que a alteração da lei acaba transferindo para os alunos as consequências de problemas estruturais, como a falta de manutenção adequada nas estradas rurais do município.
Fiscalização prometida
Durante a tramitação do projeto, vereadores afirmaram que as comissões permanentes da Câmara deverão solicitar relatórios semestrais das vistorias técnicas realizadas nos veículos, como forma de acompanhar o cumprimento da legislação e fiscalizar as condições da frota.
A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial e revoga as regras anteriores estabelecidas pela legislação municipal sobre o tema.
Enquanto isso, a decisão abre um debate inevitável na cidade: até que ponto flexibilizar regras compensa quando o assunto envolve o transporte diário de estudantes.