Prefeitura apresenta projeto pioneiro para prevenir reincidência da violência contra a mulher
A Prefeitura enviou à Câmara Municipal nesta semana um Projeto de Lei que institui o Serviço de Atendimento a Autores de Violência Doméstica, iniciativa inédita na região e que tem como objetivo central reduzir a reincidência da violência contra a mulher e romper ciclos de agressão na sociedade.
A proposta está em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), que prevê a criação de programas de reeducação para autores de violência doméstica, reconhecendo que o enfrentamento efetivo da violência contra a mulher exige ações que vão além da punição, mas também na prevenção e na mudança de comportamento.
Na prática, o programa será desenvolvido pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) através de grupos reflexivos com os agressores, conduzidos por uma equipe técnica especializada e com participação determinada exclusivamente por encaminhamento do Poder Judiciário. O objetivo é fazer com que o agressor reconheça a gravidade de seus atos, compreenda os danos causados às vítimas e à família, abandone a lógica de culpabilização da mulher e desenvolva formas não violentas de lidar com conflitos, prevenindo novas agressões, inclusive contra outras possíveis vítimas.
Na quinta-feira, 29, esse projeto foi apresentado pela secretária municipal de Promoção Social, Regina Ramil, e pela coordenadora da Atenção Especial da pasta, Beatriz Brandão, aos juízes Melissa de Lima Araújo, da 1ª Vara, e Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti, da 2ª Vara da Comarca de Itapira. Durante o encontro, os magistrados elogiaram a iniciativa do município e destacaram a relevância da proposta como instrumento complementar no enfrentamento à violência doméstica, afirmando que pretendem indicar o serviço em suas decisões judiciais.
É importante destacar que embora o projeto trate do atendimento a autores de violência, ele não representa qualquer tipo de benefício ou abrandamento de pena ao agressor. O serviço tem caráter educativo e de responsabilização e não substitui as sanções penais previstas em lei. “Investir nesse tipo de política pública significa proteger as mulheres, evitar novas vítimas e fortalecer uma cultura de respeito e responsabilidade, tratando a violência doméstica como um problema social que precisa ser enfrentado de forma estruturada e contínua”, destacou a secretária de Promoção Social, Regina Ramil.
O projeto de lei segue agora para apreciação e votação na Câmara Municipal.