Regulamentação proposta por Maurício Cassimiro para bikes motorizadas passa na Câmara

A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 24, durante a 40ª sessão ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do vereador Dr. Maurício, que define normas para a circulação de bicicletas motorizadas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e congêneres nas vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município.

A legislação estabelece limites de velocidade — 6 km/h em áreas de pedestres e 20 km/h em ciclovias —, determina obrigatoriedade de campainha, indicador de velocidade e sinalização noturna, proíbe o transporte de passageiros, além de vedar qualquer tipo de modificação dos veículos.

As bicicletas motorizadas deverão ter potência máxima de 350 watts, motor acionado apenas pelo pedal, ausência de acelerador e uso obrigatório de capacete. Infrações de circulação acarretarão multa de 10 UFESP e remoção do veículo; irregularidades no estacionamento receberão multa equivalente a 50% do valor.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Trânsito e da Guarda Municipal. Equipamentos não reclamados em até 60 dias após remoção serão leiloados. A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

A reportagem da Gazeta conversou com o vereador Maurício Cassimiro, autor do projeto: “Eu gostaria de colocar o seguinte, esse projeto foi uma aprovação dos 13 vereadores, uma construção na Casa Legislativa, em relação ao anseio da população, à necessidade das autoridades e em concordância com todos os órgãos-chaves que representam a parte do trânsito do nosso município. Em especial, eu queria fazer um agradecimento ao Froes (Alessandro) que ilustrou muito a necessidade da lei e que, a partir desse presente momento, as autoridades terão a possibilidade de fazer uma fiscalização mais efetiva contra o barulho, contra as irregularidades e também traz para a população a certeza que aqueles que têm a sua bicicleta elétrica, que usam para o trabalho, desde que seguindo as devidas normas, estão regulamentados para poder fazer.”