Prefeitura adota medidas de contenção e limita movimentação financeira

A Prefeitura de Itapira publicou o Decreto nº 181, de 11 de novembro de 2025, que estabelece a limitação de empenho e movimentação financeira para o exercício de 2025, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto, assinado pelo prefeito Toninho Bellini, reconhece o cenário de desaceleração econômica e a queda nas receitas públicas, especialmente na arrecadação de tributos e transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios e o ICMS.

O documento aponta que o aumento de despesas obrigatórias e reajustes contratuais, somados à elevação dos custos de serviços essenciais, exigem a adoção de medidas de austeridade para assegurar a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade financeira do município.

Entre as ações determinadas, o decreto fixa a limitação global de 10% sobre o saldo das dotações orçamentárias destinadas a despesas discricionárias e investimentos. A Secretaria Municipal da Fazenda, junto ao Gabinete do Prefeito, deverá providenciar o bloqueio dos saldos no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação do decreto.

O documento também define medidas de contenção, como a suspensão de novas contratações de pessoal, horas extras, aquisição de veículos e equipamentos, viagens e participação em eventos, salvo em casos considerados essenciais. Também ficam suspensos novos contratos e aditivos que impliquem aumento de despesas, além de renegociações obrigatórias de contratos com valores superiores a R$ 80 mil.

Para acompanhar o cumprimento das medidas, foi instituído o Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira, composto pelo diretor municipal da Fazenda, pelo secretário de Administração e pelo secretário de Governo. O grupo terá a responsabilidade de monitorar o impacto das restrições, propor ajustes e analisar exceções em casos de urgência devidamente comprovada.

Segundo o decreto, as restrições têm caráter temporário e poderão ser revistas conforme o comportamento da arrecadação e das projeções fiscais ao longo do exercício de 2025. A medida, segundo o chefe do Executivo, visa assegurar a sustentabilidade financeira e garantir que o município continue honrando seus compromissos com fornecedores, servidores e a população.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.