SAAE lança programa que zera multas e juros em contas vencidas até 2024

A Prefeitura de Itapira sancionou uma nova lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) a conceder perdão total de multas e juros em contas de água e esgoto vencidas até dezembro de 2024.

A medida, oficializada pela Lei nº 6.566, de 4 de novembro de 2025, busca facilitar a regularização de débitos de consumidores e incentivar o pagamento de dívidas antigas.

Com o programa, os moradores poderão quitar seus débitos com 100% de desconto em juros e multas, independentemente de a dívida estar inscrita em Dívida Ativa, protestada, em cobrança judicial ou administrativa. O benefício também vale para quem possui parcelamentos em atraso.

De acordo com a legislação, os débitos corrigidos até o valor de R$ 1.000,00 poderão ser parcelados em até 10 vezes. Acima desse valor, o parcelamento poderá ser feito em até 12 parcelas, desde que nenhuma seja inferior a R$ 500,00.

A adesão ao programa implica no reconhecimento da dívida e na desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos. Após o pagamento integral, os protestos serão retirados e os processos de execução fiscal serão encerrados.

Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa do SAAE, no horário comercial, até o dia 29 de dezembro de 2025, para formalizar a proposta e emitir as guias de pagamento. O valor à vista ou a primeira parcela deverá ser quitado no ato ou no dia seguinte à adesão.

A nova lei já está em vigor desde sua publicação e não prevê restituição de valores pagos anteriormente.