Prédio em ruínas perto da antiga estação da FEPASA deve ir a leilão
A Prefeitura de Itapira enviou à Câmara dos Vereadores na sessão desta quinta-feira, 16, um Projeto de Lei Complementar pedindo autorização legal para realizar o leilão de um imóvel arrecadado por abandono no Bairro Santa Cruz.
O local fica na esquina das ruas Manoel Pereira e Fleming, bem em frente à antiga Estação da FEPASA e pertenceu ao grupo empresarial da antiga fábrica de chapéus Sarkis.
O prédio em ruínas havia sido declarado vago pelo Decreto Municipal nº 114, de 27 de julho de 2023, e incorporado ao patrimônio público municipal nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária e da destinação de imóveis urbanos abandonados.
Em janeiro de 2024 a Defesa Civil havia detectado risco de colapso da parte externa da estrutura e por esse motivo realizou a interdição do imóvel e áreas ao redor.
De acordo com a nova legislação, a alienação deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade leilão, observando as normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas. Antes do certame, o imóvel passará por avaliação para determinação do valor de mercado, além de ser apresentada justificativa de interesse público que motive a venda.
O edital de leilão deverá garantir ampla divulgação e respeitar os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e competitividade. A receita obtida com a venda será incorporada aos cofres municipais, podendo ser aplicada conforme diretrizes definidas pela administração.
O PLC foi para as comissões da Câmara e poderá voltar para ser votado na próxima semana e deve ser aprovado pelos vereadores.