Artigo: Simples Nacional, por Nelson Theodoro

Não é de hoje que as micro e pequenas empresas vêm sendo penalizadas por um detalhe técnico que se tornou uma verdadeira distorção econômica: a defasagem dos tetos de faturamento do Simples Nacional. Desde 2016, esses limites não são corrigidos. Nesse meio tempo, a inflação acumulada já passou de 54%. O mundo mudou, os preços subiram, o custo de operar um negócio aumentou mas os limites continuam os mesmos.

O resultado é tão previsível quanto preocupante. Muitas empresas estão ultrapassando o atual teto de R$ 4,8 milhões para empresa de pequeno porte não por estarem crescendo de fato, mas porque foram “infladas” por um ambiente econômico que ficou mais caro. Com isso, são empurradas para regimes tributários mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, muitas não resistem ao impacto do novo enquadramento.

Estamos, na prática, penalizando o pequeno empresário que continua formalizado, gerando emprego e pagando seus impostos. A transição entre regimes é brusca, e o salto na carga tributária pode inviabilizar o negócio.

Em audiência pública recente na Câmara dos Deputados, a assessora da FecomercioSP, Sarina Manata, resumiu com precisão o espírito da discussão: “O tratamento diferenciado às pequenas empresas não é um favor, é um dever constitucional”. E ela está certa. Corrigir os limites do Simples não é uma concessão, mas sim uma medida de justiça fiscal e de coerência econômica.

Hoje, o Simples Nacional sustenta uma parte vital da economia brasileira: 97% das empresas do país são micro ou pequenas, e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados em 2024. Se esse regime perder força, o impacto será imediato no emprego, na renda e na inclusão produtiva.

Por isso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 precisa avançar. Ele propõe atualizar os tetos para R$ 144,9 mil (MEI), R$ 869,4 mil (microempresa) e R$ 8,69 milhões (empresa de pequeno porte), além de prever uma correção automática desses valores, evitando que a defasagem volte a se repetir nos próximos anos.

A urgência do tema se agrava com a chegada da Reforma Tributária. Sem a atualização, o Simples Nacional corre o risco de se tornar menos atrativo, já que as empresas do regime terão menor capacidade de transferir créditos dos novos tributos, como o IBS e a CBS. Como alertou a FecomercioSP, isso pode levar muitos pequenos negócios a simplesmente abandonarem o regime, o que na prática enfraquece toda a estrutura de apoio às MPEs no Brasil.

O que está em jogo não é apenas um número no teto de faturamento. É a sobrevivência de milhões de empreendedores, a estabilidade do emprego e a saúde econômica do país. Por isso, fica o alerta: acompanhar, pressionar e apoiar a aprovação do PLP 108/2021 é um dever de todo empresário que acredita no futuro dos pequenos negócios.

Por: Nelson Theodoro