Câmara Municipal aprova três projetos de lei do Poder Executivo

A Câmara Municipal de Itapira aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 28, durante a 28ª sessão ordinária de 2025, três projetos de lei de autoria do chefe do Poder Executivo.

O primeiro deles, o PL 46/25, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira, o SAAE, a realizar acordo de pagamento de indenização a consumidor prejudicado por vazamento na rede de distribuição de água. Em novembro de 2024 foi protocolado no SAAE solicitação de munícipe para que fossem realizados reparos em seu imóvel devido a rompimento de rede de distribuição de água, na rua Cônego Guerra Leal, nº 104.

O pagamento de R$ 141.847,91 somente poderá ocorrer em nome do proprietário do imóvel, que renunciará, expressamente, a qualquer novo pedido de indenização, quer judicial ou extrajudicialmente, referente ao mesmo fato.

Já o projeto de lei nº 54/25, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00, também foi aprovado.  A abertura do crédito especial se faz necessária para que o Município possa dar cumprimento à Lei Municipal nº 6.524, de 04 de Julho de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA.

Por fim, o projeto de lei nº 55/25, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00. A abertura do presente crédito especial se faz necessária para que a Prefeitura possa dar cumprimento à emenda do Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSD), visando à aquisição de materiais esportivos para atender diversas modalidades esportivas no âmbito do Projeto “Pequeno Campeão” que será realizado pela Secretaria de Esportes de Itapira.